A Função social da associação de Acesso à Saúde – seja ela Cannábica, ou não
A função social das associações de acesso à saúde fundamenta-se no princípio da solidariedade e no direito constitucional à vida, atuando onde o Estado e o mercado muitas vezes falham em oferecer suporte adequado. Essas entidades sem fins lucrativos organizam-se para garantir que pacientes com diversas condições, entre elas, condições crônicas ou graves tenham acesso a tratamentos essenciais, promovendo a dignidade humana por meio do associativismo. No contexto das associações canábicas, por exemplo, esse papel é ainda mais acentuado, pois elas frequentemente preenchem um vácuo regulatório e econômico, democratizando terapias que seriam financeiramente inacessíveis pela via da importação direta. Além do fornecimento de tratamentos, essas associações exercem uma função educativa e de acolhimento imprescindível para a sociedade. Elas oferecem suporte jurídico, orientação médica e compartilhamento de experiências entre famílias, transformando o isolamento da doença em uma rede de apoio coletivo. Ao promover palestras, workshops e pesquisas científicas, a associação atua como uma ponte de conhecimento, desmistificando preconceitos e capacitando o cidadão a gerir sua própria saúde de forma informada e segura. Sob a ótica do Direito Civil e Constitucional, a função social se manifesta na democratização do bem-estar e na mitigação de desigualdades sociais. As associações não visam o lucro, mas sim a eficácia do serviço prestado aos seus membros, o que permite a aplicação de valores acessíveis ou até mesmo a gratuidade para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Esse modelo de gestão colaborativa assegura que a saúde não seja tratada apenas como uma mercadoria, mas como um direito fundamental exercido de forma participativa pela sociedade civil organizada. Por fim, essas entidades desempenham um papel político. Mas pode-se ver o fortalecimento de um novo papel às associações, o papel regulatório e estratégico. Ao pressionar por políticas públicas mais inclusivas e transparentes, elas mostraram também como funcionam seus laboratórios de boas práticas e conformidade, estabelecendo padrões éticos e operacionais que auxiliam as autoridades sanitárias na construção de normas mais próximas da realidade dos pacientes, por meio do Sandbox regulatório instaurado pela RDC nº 1014 da ANVISA. Assim, seja no suporte a doenças raras ou no fomento à medicina integrativa, a associação de acesso à saúde se consolida como um pilar de justiça social, garantindo que o progresso científico chegue, efetivamente, a quem mais precisa e carregando diversos sentidos e significados em sua história e atuação.
Abril Azul na ACURA: O mutirão de consultas como instrumento de Acesso à Justiça
O mês de abril se vestiu de azul para lançar luz sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, para além da conscientização visual, o período exige uma reflexão profunda sobre a materialização de direitos fundamentais. Quando uma associação de pacientes se mobiliza para realizar mutirões de consultas médicas voltadas à Cannabis terapêutica para crianças autistas, ela não está apenas prestando assistência à saúde. Ela está, na essência, promovendo o Acesso à Justiça e à Saúde, como previsto na CF/88. A base de qualquer argumento jurídico nesse sentido repousa no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que define a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”. No caso do autismo, onde a terapêutica com fitocanabinoides tem demonstrado resultados notáveis na redução de crises de agressividade, melhora do sono e interação social, o acesso ao tratamento deixa de ser uma escolha eletiva para se tornar um imperativo da Dignidade da Pessoa Humana, que está previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Contudo, sabemos que a barreira financeira para o início do tratamento — que envolve consultas especializadas e a prescrição correta, além de um investimento elevado quando se trata de óleos importados — é o primeiro grande obstáculo que as famílias enfrentam. É aqui que o mutirão social se transforma em um ato jurídico. Promover o acesso ao tratamento e o acesso à saúde através de consultas com diversos especialistas necessários para o acompanhamento digno e apropriado para os pacientes, assim como o apoio às mães e cuidadores de pacientes, materializa não só o previsto na Constituição, como também materializa a missão da Acura enquanto associação, refletindo os valores e missões previstos no Regimento Interno e no Estatuto.
